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| dc.contributor.author | Câmara Municipal | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-24T18:51:11Z | |
| dc.date.available | 2015-04-24T18:51:11Z | |
| dc.date.issued | 2011-12-13 | |
| dc.identifier.uri | http://www.acervonossasaopaulo.org.br/handle/11539/842 | |
| dc.description.abstract | O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), assinou no dia 13 de dezembro de 2001, o ato de criação da comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC n°52/2011) do líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira, que determina que os governos apresentem um Programa de Metas e Prioridades 90 dias após a posse. A PEC tramita apensada a outra, PEC 10 de 2011, do deputado Fernando Machado (PSDB-SP), que altera artigos da Constituição para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de Metas pelos poderes Executivo municipal. Estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral | pt_BR |
| dc.publisher | Rede Nossa São Paulo | pt_BR |
| dc.rights | 1. Atribuição + Uso não comercial + Compartilhamento pela mesma licença (BY-NC-SA) | pt_BR |
| dc.subject.classification | 05 Programa de Indicadores e Metas | pt_BR |
| dc.title | Câmara cria comissão especial para analisar PEC do Programa de Metas | pt_BR |
| dc.type | Fotografia | pt_BR |
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