Resumo:
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), assinou no dia 13 de dezembro de 2001, o ato de criação da comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC n°52/2011) do líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira, que determina que os governos apresentem um Programa de Metas e Prioridades 90 dias após a posse.
A PEC tramita apensada a outra, PEC 10 de 2011, do deputado Fernando Machado (PSDB-SP), que altera artigos da Constituição para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de Metas pelos poderes Executivo municipal. Estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral
