Visualização Certificados e certidões por Classificação "06.03 Gestão Fiscal"

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Titulo: Certificado de reconhecimento de entidade promotora de direitos humanos, para efeitos do disposto no decreto nº 46.655/02 Autor: Eloísa de Sousa Arruda. Secretária da justiça e da defesa da cidadania Data: 2013
Titulo: Declaração de isenção do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD Autor: Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda Coordenadoria da Administração Tributária - CAT Data: 2012-05-22

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